fl. 
PROC. Nº TST-E-RR-281.003/96.5

A C Ó R D Ã O
  (SESBDI1)
GMSCS/CRP/dsl
COOPERATIVA – SUPLENTE DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O cargo de membro suplente do Conselho de Administração não está sob a tutela concedida pelo multicitado art. 55 da Lei nº 5.764/71, não cabendo ao intérprete elastecer a norma. Assim, a conclusão lógica a que se chega é que o art. 55 da referida lei prevê, tão-somente, a garantia no emprego a empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo membros suplentes. In casu, inaplicáveis os termos do § 3º do art. 543 da CLT, não havendo, pois, que se falar em renúncia de estabilidade.
Embargos conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-281.003/96.5 em que é Embargante UNIMED DE BELÉM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e Embargada MARIA LUCIBELA TEIXEIRA COELHO.  	

A egrégia 4ª Turma desta Corte, pelo v. acórdão de fls. 201/204, não conheceu do Recurso de Revista patronal quanto ao tema "Estabilidade Provisória" e, no mérito, negou-lhe provimento, asseverando em sua ementa, verbis:
	"ESTABILIDADE PROVISÓRIA – LEI Nº 5.764/71. A estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei nº 5.764/71 dirige-se àqueles empregados que estejam enquadrados como diretores das cooperativas de empregados, independentemente da condição de titulares e suplentes. Trata-se de distinção não implementada pela norma legal, cuja justificativa emerge da possibilidade de estes últimos virem a assumir as obrigações inerentes aos membros titulares."

Irresignada, opôs Embargos Declaratórios a Empresa (fls. 206/208), que foram acolhidos para sanar omissão (fls. 211/213).
Inconformada, interpôs Embargos a Reclamada (fls. 215/221), sustentando violação ao art. 55 da Lei nº 5.764/71 e afronta ao art. 543 da CLT. Traz aresto para confronto.
Admitido o apelo pelo despacho de fls. 223/224. Não houve impugnação, conforme a certidão de fl. 226.
Os autos não foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, conforme permissivo regimental.
É o relatório.

V  O  T  O

1. CONHECIMENTO

O Recurso é tempestivo (fls. 214/215), com advogado devidamente habilitado nos autos (fls. 72/153) e com depósito a contento (fl. 188).
1.1. COOPERATIVA – SUPLENTE DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA

A egrégia 4ª Turma conheceu do recurso patronal, quanto ao presente tema, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento, sob o fundamento de que:
 "(...) Do teor dos dispositivos legais acima, extrai-se que a estabilidade em exame nos autos dirige-se àqueles empregados que estejam enquadrados como diretores das cooperativas de empregados, independentemente da condição de titulares e suplentes. Trata-se de distinção não implementada pela norma legal, cuja justificativa emerge da possibilidade de estes últimos virem a assumir as obrigações inerentes aos membros titulares (...)"

Sustenta a Reclamada, em suas razões de Embargos, que a v. decisão turmária ao confirmar a procedência do pedido, deferindo indenização correspondente a um direito de reintegração que inexiste, porque não pleiteado, afrontou o art. 543 da CLT. Aduz, ainda, que é incontroverso que a Autora era suplente de conselheiro da diretoria eleita e que a condenação, assim, viola o art. 55 da Lei 5.764/71, que, na sua literalidade, não prevê a estabilidade ou qualquer outro direito dela decorrente, senão para os titulares efetivos de cargos de direção das cooperativas de empregados.
A Embargante logrou colacionar o aresto de fl. 220, oriundo desta eg. SDI, que adota tese contrária àquela esposada pelo v. decisum turmário, no sentido de que o art. 55 da Lei 5.764/71 é aplicável apenas aos diretores eleitos para a diretoria de cooperativas, não alcançando tal prerrogativa os demais exercentes de quaisquer outros órgãos criados para a administração da sociedade. Restou, pois, configurado o dissenso pretoriano.
CONHEÇO, por divergência jurisprudencial.

2. M É R I T O 

2.1. COOPERATIVA – SUPLENTE DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O dispositivo que contempla a política nacional de cooperativismo, inserto no art. 55 da Lei nº 5.764/71, dispõe:
"Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543, da Consolidação das Leis do Trabalho."

Por outro lado, o art. 543 do permissivo consolidado assegura a sobredita estabilidade provisória a todos os dirigentes sindicais, não abrangendo os membros suplentes do Conselho de Administração, in verbis: 
"O empregado eleito para cargo de administração sindical de representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais." (grifos nossos)

Percebe-se, pois, da leitura dos citados dispositivos legais acima transcritos, que o cargo de membro suplente do Conselho de Administração não está sob a tutela concedida pelo multicitado art. 55 da Lei nº 5.764/71, não cabendo ao intérprete elastecer a norma. Assim, a conclusão lógica a que se chega é que o art. 55 da referida lei prevê, tão-somente, a garantia no emprego a empregados eleitos diretores de cooperativas, não abrangendo membros suplentes. In casu, inaplicáveis os termos do § 3º do art. 543 da CLT, não havendo, pois, que se falar em renúncia de estabilidade. 
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos para restabelecer a r. sentença de 1º grau, que julgou improcedente a Reclamatória.

ISTO POSTO:
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos e dar-lhes provimento para restabelecer a r. sentença de 1º Grau, que julgou improcedente a Reclamatória.
Brasília, 17 de maio de 1999.

ALMIR PAZZIANOTTO PINTO
(Vice-Presidente, no exercício da Presidência)

CANDEIA DE SOUZA
(Ministro Suplente Relator)

/ - 13/04/99